O Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet, também conhecido como NETmundial, está convocada para discutir dois aspectos importantes para a evolução futura da Internet, de uma forma aberta e multistakeholder:
– Princípios da Governança da Internet , e
– Roteiro para a evolução futura do Ecossistema de Governança da Internet.
Aconteceu no final de abril de 2014, simultâneamente – e de forma integrada – em dois locais de São Paulo. Além de outros hubs espalhados pelo mundo.
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SOBERANIA DIGITAL E VIGILÂNCIA NA INTERNET
24-7-14, escritos a partir das falas de Sérgio Amadeu:
Aprovamos a lei maia avançada do mundo. Ajudamos a escrevê-la e aprová-la. Mas sabemos que para que fosse aprovada tivemos que fazer concessões. Uma delas é o artigo 15, que ordena que todos os provedores guardem o acesso a logs de acesso dos cidadãos. Estes dados são vendidos, são processados e manipulados e têm um enorme valor econômico. Ao obrigar que todos guardem dados, estamos aumentando o mercado de tratamento de dados pessoais. A espionagem não é feita diretamente só com as pessoas, mas também através das corporaçoes que nós “PRAZEIROSAMENTE” utilizamos. São corporações que entregam estes dados para finalidades de manutenção de um poder global baseado na violência. Nós temos que fazer de tudo para colocar a privacidade acima dos ganhos econômicos das corporações, elas só podem guardar nossos dados com a nossa autorização, não podem usar para finalidades econômicas, finalidades políticas. A fronteira da guerra cibernética é nosso computador. O windows entra na máquina das pessoas e CINICAMENTE colocam aviso “você está usando software não licenciado”, como eles fazem isso? Eles invadem as nossas máquinas. Estes dados são passados para a agência de informação, a NSA. Estou muito contente com o marco civil, temos agora que batalhar pela lei de proteção de dados que vai neutralizar estes penduricalhos que colocaram no marco civil. Temos que ter transparencia total para o poder. Este NETMundial, no momento de grave crise da privacidade, precisa tirar um documento que diga que NÓS NÃO ACEITAMOS O VIGILÂNTISMO DE MASSA. Pela privacidade e em defesa da internet livre!!!
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DIREITOS HUMANOS E INTERNET
24-4-14, a partir das falas de Sakamoto:
Na minha opinião estamos vivendo a adolescência da internet, “estamosnos descobrindo” na internet. Pessoas descobrindo um espaço que não tinham, um espaço, ávido a consumir tudo… [pensando que nossa democracia é bastante jovem ainda e a cultura da rua, da troca, esteve interditada há muito tempo…]… a internet vem como espaço de troca e de conhecer o outro. Aí quando se vê a rede com todo mundo falando coisas diferentes, todo mundo discutindo – diferente do que a escola, a familia, etc sempre disseram – vemos que ainda estamos na adolescência da internet, que temos muito o que aprender. Os jovens, 14, 15 anos… a forma que a gente educa para este novo mundo tem que ser diferente da forma que seus pais tinham. Ao debatermos no facebook mesmo, no twitter, ver se é realmente necessário postar algo, se não estamos ofendendo/ferindo alguém… recusar o discurso indignado pelo recurso indignado. “Saiba criticar a pessoa pelo que está sendo dito e não pelo argumentar em sí.” e “Leia o texto todo.” Lembrando que nenhum direito é absoluto, ele vai até o direito do outro. E sobre o fato de ser criticado, aprenda a ser mais tolerante, aprenda a rir de sí mesmo.
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24-4-14, a partir das falas do mediador da mesa:
(…) A internet tem proporcionado novos tipos de relacionamentos sociais e mobilizações. É também uma ferramenta essencial para criação de redes sociais e redes de direitos humanos, onde a sociedade civil pode encontrar a amplificação de suas denúncias… é uma grande oportunidade para promover o diálogo intercultural de Direitos Humanos. Buscar, receber e poder divulgar informações é um direito de todos os cidadãos. O direito a comunicação só pode ser exercido em uma rede livre de barreiras. Toda pessoa tem direito a liberdade de expressão. A acessibilidade e neutralidade na internet torna-se central neste contexto. Em uma internet neutra, com acesso uniforme, sem discriminaçao, sem controle de tráfico, sem discriminação por interesses economicos, conseguimos – com o marco civil da internet – uma evolução. Apenas com a participação social teremos resultados qualificados em todas as políticas. (…)
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24-4-14, a partir das falas de TC – rede mocambos:
Sobre o marco civil, o povo brasileiro teve uma grande participação nisto, estou com muito feliz com isso. Sobre a fala anterior, concordo. Nós temos que ter o controle das ferramentas. A gente fica achando que estamos cheio de liberdades no uso dessa ferramentas aí, face etc. O uso que se dá pra elas e nossa ingenuidade é o que me preocupa. E falando de tecnologia digital, tecnologias… E falando da tecnologia do tambor, que é a primeira internet! O tambor é pra todos, não é como celular que cada um fica sozinho, o tambor também é pra todos. Precisamos ver o que a gente usa pra pensar o porque a gente usa. Pensar a cultura do excesso, a cultura da despreocupação… Precisamos pensar no futuro agora, não dá pra ficar velho pra pensar no futuro, tem que pensar agora. Temos que refletir sobre a presença destas ferramentas que estão chegando na nossa frente, o uso que se faz dela, a cultura do excesso – muitas horas, muito excesso nelas, etc – e a gente tem que tomar cuidado pra não se escravizar… por isso vou falar da tecnologia do tambor! A tecnologia digital é 0 e 1 certo? Através de combinações binárias vamos escrever uma linha de comando para combinar o kernel da alma. [TC toca tambor com a interação da platéia] Não sou a favor só do acesso, sou a favor da gente poder mexer no código, poder criar de acordo com a nossa cultura, com as nossas orientações de vída. Que a gente tenha liberdade de se apropriar das nossas tecnologias e construir com elas coisas que sejam apropriadas pelo coletivo. Algo que temos muito na COMUNIDADE SOFTWARE LIVRE que cria e compartilha juntos. O Brasil precisa investir em tecnologias de código aberto. A gente faz parte da REDE MOCAMBOS, que trabalha com comunidades quilomboas, indígenas, ribeirinhas… circulamos em regiões onde as pessoas não têm acesso a muitas coisas. Estamos desenvolvendo uma rede de servidores conectados, pensando também em conteúdo offline – temos que investir em outras formas de tecnologias que permitam o acesso ao conhecimento e informação. E lembrar que não lutamos por acesso a coisas, queremos ter direito e liberdade para pensar juntos politicas neste pais.
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24-4-14, a partir das falas de GOG:
[começa recitando] (…) a internet é um meio de comunicação democrático [considerando a palavra democracia]. Mas é importante falar dos autos de resistência onde só se vê “resistência seguida de morte”. No Brasil não existe a morte da juventude negra, existe o extermínio da juventude negra. As câmeras de celulares começaram a transmitir imagens reais, diferente das concessões públicas de tv e etc (que não se sabe onde estes contratos são renovados). Mas as câmeras de celulares e de segurança começaram a transmitir uma novela real. Eu respondo, eu escrevo, eu busco. As pessoas acham que o anonimato os protege e a partir do momento que usamos estes veículos as perseguições virtuais são reais. E tem a indústria da insegurança que edita as imagens e nos mostra algo maqueado. Mas nós, com celulares que vão nas esquinas por aí, esta liberdade, tem um preço. Mas esta é a grande lição , que temos que estar toda hora conectados, mas não só virtualmente. Tem que ser um pêndulo – arenanet e grajaú por exemplo. Viva um pouco disso, este tem que ser o grande pacto social. É preciso caminhar pelo Brasil, respirar pelo Brasil. Os humanos direitos tem que estar nas ações e nas ruas sempre.
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No nosso protesto, muitas mulheres sofreram ameaça de estupro muito forte. Fui denunciar as ameças que sofri lá em Brasília e me deixaram 3 horas esperando, lá só existe 1 investigador para crimes na internet. A gente tem que defender as mulheres. Está na hora de oferecermos opções as mulheres, de cuidados, de serem ouvidas, de estarem presentes… Precisamos ouvir nossos movimentos feministas e não só uma menina que fez um protesto na internet.
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24-4-14, Debate sobre DIREITOS AUTORAIS EM TEMPOS DE INTERNET
Veridiana do Idec, em link, fala sobre nossa lei de direitos autorais, que é bastante restritiva. O cidadão não é só consumidor de informações, com a internet, é também construtor/produtor de conhecimento. Também autores e usuários conseguem se comunicar diretamente, sem intermediários – como a indústria cinematográfica, fonográfica… Que exploram o conhecimento como uma grande mercadoria. E o autor não recebe totalmente seu reconhecimento e pagamento como deveriam, a CULTURA DIGITAL consegue fazer um arranjo nestas estruturas. Ela cita o exemplo dos livros que devem ser estudados na universidade que não podem ser copiados nem para estudos, nem sempre existem exemplares suficientes na biblioteca etc… daí a importância das produções científicas e acadêmicas financiadas com recursos públicos estarem disponíveis, por exemplo. Hoje muitos produtos tecnológicos vêm com restrição de cópia, mesmo quando se compra, e também vemos isso em sites etc. Existe também o problema de acessar conteúdos em diferentes sistemas operacionais e equipamentos… Estas também são questões importantes de se discutir quando falamos de acesso ao conhecimento.
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Gustavo – Teatro Mágico e Movimento Música pra Baixar
…Até quem é contra o download de música, acaba deixando aberto porque senão não se consegue divulgar bem a sua música. Mas percebemos que até algumas gravadoras mudaram sua visão… Nestes últimos 10 anos vemos uma mudança radical nesta cultura. As pessoas não só baixam normalmente, como já ouvem em tempo real da internet. Vemos que temos compositores mal remunerados e acesso à música muito mal colocado, por exemplo, o Teatro Mágico já foi multado por tocar suas próprias canções no seu show! “Absolutamente esquisofrênico”. O ECAD faz isso caso você não envia o documento uma semana antes e tal. Todo debate que íamos fazer com o ECAD diziam que tinhamos que entender mais da lei, mas não! Vocês tem é que sair da lei! Outra deste tipo, é a distribuição radiofônica: o “jabá” é comum no Brasil, quem não tem dinheiro fica com suas músicas de fora. O ECAD tem que receber este dinheiro e depois distribuir, mas ele distribui para as, digamos, “100 mais tocadas”. Que são justamente as que tiveram os empresários que pagaram pra isso. Só que na volta deste dinheiro, a maior parte volta para os empresários, não para os artístas. A idéia deveria ser, no mínimo, que todos que fossem tocados recebessem, mesmo que fosse 0,01 centavos. O que não concordamos é que estes 0,01 centavos vão para fortalecer esta prática horrível destes empresários. (…) Hoje as gravadoras/editoras conseguem mais dinheiro na arrecadação absurda que consegue nos shows, no rádio, na tv. Que é muito mais dinheiro do que vendar a música. Precisamos pensar em um modelo onde este dinheiro possa ir diretamente para o autor e que as pessoas também tenham acesso a esta música. Não podemos ser criminalizados por baixar música, não podem criminalizar um colégio por estar tocando canções para festas juninas, nós mesmos tivemos problemas pra liberar nossas músicas para rádios comunitárias (quiseram cobrar!). Temos que pensar outro modelo favorável a sociedade.
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23-4-14, Espaço Hub Brasil, da Arena NET Mundial, coletiva de imprensa
Sérgio Amadeu:
O marco civil veio com a participação coletiva, foi aprova em ano de eleições e conseguimos aprovar esta lei junto com o esforço da sociedade civil… Conseguimos aprovar a neutralidade de rede e achei que em alguns momentos não iamos conseguir. A internet é uma rede aberta, não proprietária e desenvolvida colaborativamente – e não podemos perder isso! Se a gente quiser construir um protocolo novo da, digamos, internet 3D, não temos que pedir para o Obama, para Dilma, pra ninguém! Infelizmente os cabos onde passam os fluxos de informação são privados, mas a nossa liberdade não pode estar abaixo dos direitos comerciais. Nos conseguimos aprovar o marco civil com neutralidade da rede. Agora nosso próximo passo é cuidar da privacidade… Nós aprovamos a lei mais democrática e mais avançada da internet até hoje!
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Ministro Gilberto Carvalho:
Sobre o marco civil, sua aprovação, esta vitória. Com toda esta mobilização que foi feita,com toda a nossa força….vemos que é premente a reforma política, que trabalhe um novo modelo de desenvolvimento, que promova um novo modelo de vida – e aí está o papel da internet livre, para construirmos uma ampla discussão no país para que possamos propor no pais um novo projeto e ter forças políticas de pressão para que estas propostas se tornem realidade.
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Gilberto Gil:
Lembra que há 10 anos atrás fizeram a primeira transmissão de show pela internet e diziam que daqui há 10 anos teríamos internet o tempo todo, não precisou esperar nem 5. Somos novos ainda, sabemos pouco, é um aprendizado que somos forçados a fazer coletivamente, em sociedade e esta é uma das maiores belezas do fenômeno internet, ciberespaço.
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O governo americano precisa atender aos clamores mundiais neste sentido.
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PROPOSTAS PRIORIZADAS
Na Arena Net os autores presentes das PROPOSTAS PRIORIZADAS (ver aqui: http://www.participa.br/netmundial/consulta-publica-para-o-netmundial-fecha-com-280-mil-participacoes-e-295-propostas#.U1fOHo-zB3A) falaram sobre o que propuseram.
Pra referência, princípios que já estão sendo pensados (podemos complementá-los, melhorar a redação, detalhar etc): http://document.netmundial.br/1-internet-governance-principles/
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Maria Melo – blogueiro – Curitiba
– Uma agencia de internet para a internet, não uma entidade privada. – Contrapartida das operadores de internet para escolas. Que a fibra ótica chegue a todas as escolas do Brasil.
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Luis Alexandre – POA – estudante de jornalismo
– Garantir o acesso a internet como um direito básico, assim como saúde, comunicação… para continuarmos em contato com mundo, continuarmos fiscalizando e nos comunicando.
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Diego – RJ
– Universalização da internet, que as páginas de militância não sejam excluídas do facebook. Uma internet lmais barata, livre de carga tributária absurda que temos. Uma interne sem ditadura. Evandro – Salvador
– Que tenhamos 100% da velocidade que temos direito, e principalmente, pela liberdade de expressão. “Como podemos divulgar corruptos e bandidos sem sofrermos com isso?”
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Nitai
– Internet com preço e qualidade comparáveis as melhores do mundo.
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Fernanda – Militante da inclusao digital
– Que todos os programas que vamos baixar tenham padrões comuns de privacidade (privacidade alta = não quero meus dados por aí e tal, média, baixa = quero que todo mundo saiba onde fui, que restaurante fui, o que acessei etc)
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Gabriel – SP – Instituto de Tecnologia
– Que todos tenham acesso as informações políticas, ao que acontece no senado, o que os deputados fazem, propõem, etc. Que isso seja básico e que se efetive.
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Isac – MG
– Igualdade regional para acesso a internet. Independentemente de estar em sp ou interior, por exemplo.
– Inclusão e educação digital. Principalmente a alunos do fundamental e médio. Que seja disciplina obrigatória do currículo.
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Álvaro – Amazonas
– O Amazonas é o único estado do país não ligado ao resto do país por estradas, ainda hoje temos estados isolados… Neste sentido, minha proposta é que o governo e instituições criem planos de conexão para conectar estados mais distantes. Vários municípios do AM tem poucas pessoas e as organizações privadas não investem lá.
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Partiu-se para uma discussão sobre as propostas priorizadas, estas e/ou outras delas, pensando na de 2 minutos da Arena na plenário da NET Mundial.
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ABERTURA
Fala da presidenta:
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Acreditamos que o espaço cibernetico deve ser o territorio da confiança, dos direitos humanos, da cidadania, da paz…. Qualquer tipo de coleta ou tratamento de dados deve ter a concordancia das partes e amparo legal, mas é mais ainda, deve-se incluir nas discussões a acessibilidade a internet em prol de sociedades inclusivas e não discriminatórias…. e necessariamente deve incluir a neutralidade da rede.
A lei do marco civil da internet aprovada ontem no senado e que sancionei agora há pouco, é um presente para a web em sue 25o aniversário. Este processo trouxe a importância da utilização da própria web como plataforma de debates. O nosso marco civil foi ainda mais valorizado pelo seu processo de construção.
Nosso marco civil consagra a NEUTRALIDADE DA REDE, que é uma conquista que conseguimos tornar consensual. Ao estabelecer que as empresas de comunicação não podem bloquear, monitorar, analisar… os pacotes de dados. Protege os cidadãos tanto no trato com o governo como nas comunicações pela internet. A lei traz ainda regras claras para a retirada de conteúdos da rede, sempre garantido a presença judicial.
O marco civil veio através da voz das ruas, da internet, da sociedade, das intituições…
Devemos respeitar e promover nossa diversidade cultural, não queremos impor crenças, costumes, valores ou concepções políticas. Estes milhões de usuários que se multiplicam a cada dia nas periferias urbanas, nas comunidades tradicionais… enriquecem a internet com outras narrativas, outras visões de mundo. A internet é um instrumento moderno e emancipador de todos nós!!!
Fim do momento de abertura.