Uma das principais dificuldades para a ação das organizações sociais e dos fundos solidários são as questões legais que limitam e dificultam o trabalho e a gestão de várias inciativas das organizações sociais e que no caso dos fundos solidários dificultam e impedem que a prática dos fundos solidários possa se configurar e ser implementada como uma política pública.
Já fazem anos que vem sendo realizados debates e articulações para instituir mudanças ou criar um novo marco regulatório para as organizações sociais. Já existe um Grupo de Trabalho constituido por representantes de diversas organizações sociais e por representantes do Governo Federal. Recentemente este GT socializou uma Proposta de Projeto de Lei para instituir um Marco Legal ou Marco Regulatório específico/próprio para as organizações sociais do Brasil.
Vários são os debates que vem sendo realizados em torno desta proposta. Para que esta proposta possa avançar e vir se concretizar precisaremos organizar debates e articulações para ampliar e defender as propostas das OSC’s nos mais diversos espaços e territórios/regiões.
Não deixem de verificar e se informar sobre as propostas, debates e articulações nos seguintes sites:
