A sanção pelo governo federal da Lei de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), há pouco mais de dois anos, desencadeou movimento semelhante nos estados. Oito já sancionaram suas legislações específicas: Amapá, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Sul. Em pelo menos outros sete a elaboração de Losans estaduais está em fase adiantada.
Cecília Jorge
A sanção pelo governo federal da Lei de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), há pouco mais de dois anos, desencadeou movimento semelhante nos estados. Oito já sancionaram suas legislações específicas: Amapá, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Sul. Em pelo menos outros sete a elaboração de Losans estaduais está em fase adiantada.
A elaboração desses dispositivos legais é fundamental para a concretização de um dos principais pontos da Losan (Lei nº 11.346/2006), de 15 de setembro de 2006: o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O sistema visa integrar as ações e políticas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). Também está prevista a possibilidade de adesão da sociedade civil e da iniciativa privada, com ou sem fins lucrativos, desde que atendam aos critérios, princípios e diretrizes do sistema.
"A esfera estadual e, a partir dela, a municipal são componentes indispensáveis para se ter um sistema que seja, efetivamente, nacional", defende o presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Renato S. Maluf.
Os conselhos estaduais, que reúnem governo e sociedade civil, e as Frentes Parlamentares de Segurança Alimentar e Nutricional têm exercido papel fundamental no processo de construção dos marcos legais estaduais. No Paraná, o projeto de lei tinha três páginas. "A proposta do Executivo não falava do Sisan e do Consea, que teriam que ser regulamentados posteriormente. Mas preferimos incluir estas questões no projeto", afirma a presidente do Consea Paraná, Sílvia Rigon. Ela conta que a existência de deputados preocupados com a temática, reunidos em uma frente parlamentar suprapartidária, permitiu maior agilidade na tramitação.
A participação dos Conseas estaduais é considerada estratégica para que a construção do Sisan seja efetivada tanto nos estados quanto nos municípios. Por esta razão, o Consea Nacional decidiu criar, no ano passado, uma instância que reúne os presidentes dos conselhos estaduais com o objetivo de fortalecer a integração com os estados. Mais de 40% dos conselheiros nacionais são integrantes de Conseas estaduais e cerca de 30% foram indicados pelos estados.
A estratégia de fortalecer a relação entre a instância federal e as estaduais também visa estimular os conselhos estaduais a promover essa articulação com os municípios, formando uma rede. "A construção do sistema nacional vai até a esfera municipal. Para a construção dessa esfera é fundamental que os conselhos estaduais estejam fortes, pois o Consea Nacional não dá conta de atender os municipais", explica Maluf. Em 15% dos Conseas estaduais existem instâncias regionais. No âmbito do Consea, também foi criada a Comissão Permanente de Regulamentação e Institucionalização do Sisan.
Estima-se que dos 5.564 municípios brasileiros, cerca de 700 possuam conselhos. É um número ainda pequeno, mas, nos últimos dois anos, observa-se uma aceleração expressiva no ritmo de criação desses órgãos. Em relação a 2006, houve um crescimento de 175%. De 2004 a 2006, o aumento foi de cerca de 40%. Em 22 estados, pelo menos um município já sancionou sua Losan.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan), também participa desse esforço para a criação do Sisan. Entre as ações está o edital que destina R$ 2,7 milhões para a implantação e o desenvolvimento dos sistemas regionais. Cada unidade da federação selecionada receberá R$ 100 mil para a execução de seu projeto de elaboração ou adequação de seus instrumentos legais para a implementação do Sisan.
Outra iniciativa, prevista na Losan, é a criação da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), que articula 19 ministérios, sob coordenação do MDS. Ela é responsável pela discussão de programas e ações para a segurança alimentar e nutricional da população. "A criação da Câmara consolida e institucionaliza o esforço do Grupo de Trabalho Fome Zero como instância de articulação no governo para o tema da segurança alimentar e nutricional", destaca o secretário nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS, Onaur Ruano.
Em parceria, o MDS e o Consea têm incentivado que as leis estaduais e municipais sejam semelhantes à federal, com dispositivos como a criação de uma câmara intersecretarias e a realização periódica de conferências. "Os sistemas estaduais e municipais devem ter a mesma composição do nacional: conferências periódicas, conselho – como já existe e precisa ser fortalecido – e a criação de órgãos que articulem a ação das secretarias para implementar programas integrados que enfrentem a insegurança alimentar e nutricional nos estados e municípios", afirma Maluf.
O presidente do Consea do Rio Grande do Sul, Miguel Montaña, explica que o projeto de lei de seu estado é uma adaptação do texto federal. "Consideramos a Losan nacional suficiente para estabelecer o Sisan Estadual. É um texto enxuto e com a vantagem de se apresentar à Assembléia Estadual um texto já aprovado, por unanimidade, no Congresso Nacional, o que facilitou a obtenção do aval de bancadas de todas as representações partidárias", revela Montaña.
De acordo com levantamento do Consea, a criação de câmaras estaduais está prevista, em lei ou na minuta de projeto de Losan, em 37% dos estados brasileiros. Em Minas Gerais, já existe uma instância inspirada na Câmara Interministerial, existente na esfera federal. Essa iniciativa, já em funcionamento, é considerada um primeiro passo na criação da câmara estadual. A expectativa é que, com a execução do edital do MDS, esse percentual aumente. A criação do Sisan é um processo que exige essa atuação conjunta.