Decreto nº 6.289, de 06 de dezembro de 2007, prevê a instituição do Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e da Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica.
O Compromisso Nacional pela Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, lançado no dia 06 de dezembro de 2007, no município de Breves do Arquipélago da Ilha de Marajó/Pará, pelo Exmo. Sr. Presidente da República, foi estabelecido por meio do Decreto nº 6.289, de 06 de dezembro de 2007 que prevê a instituição do Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e da Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica.
O desafio de fazer com que todos os brasileiros e brasileiras obtenham a certidão de nascimento é prioridade do Governo Federal, e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República – SEDH/ PR, coordenadora do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica (folder resumo), convoca estados, municípios e o Distrito Federal para a implantação desse Plano.
É necessário, portanto, que os entes federados oficializem a adesão ao Compromisso Nacional, por meio da assinatura do Termo de Adesão e da publicação de extrato desse Termo no Diário Oficial do Estado. Em seguida, providencie a formalização e a instalação de um Comitê Gestor local, com a atribuição de formular e implantar o Plano para o Registro Civil de Nascimento local. Orientações para a instalação do Comitê Gestor e para a elaboração do Plano para o Registro Civil de Nascimento estão descritas, respectivamente, no folder Mobilização Nacional para o Registro de Nascimento. Por um Brasil com Nome e Sobrenome e no documento Orientações para elaboração do Plano para o Registro Civil de Nascimento.
Para apoiar a implementação de ações voltadas para erradicar o subregistro civil de nascimento, a SEDH/PR estabeleceu uma linha de cooperação técnico-financeira com estados, municípios e organizações privadas sem fins lucrativos. Em documento próprio, estão disponibilizadas as Orientações para a Cooperação Técnico-Financeira com a SEDH/ PR.
Por ocasião do lançamento anual da Campanha Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, bem como da realização anual da Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, ficarão disponíveis, aos interessados, as orientações e os materiais publicitários produzidos.
Informações: www.presidencia.gov.br/sedh