Toda a sociedade já pode apoiar publicamente e pedir aos deputados e senadores a aprovação do Projeto de Lei da Alimentação Escolar (PL 2877/2008), em tramitação no Congresso Nacional.
Toda a sociedade já pode apoiar publicamente e pedir aos deputados e senadores a aprovação do Projeto de Lei da Alimentação Escolar (PL 2877/2008), em tramitação no Congresso Nacional.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) constitui-se em uma das principais políticas públicas de segurança alimentar e nutricional do país. O programa existe desde 1954 e, atualmente, garante a alimentação escolar para os alunos da educação infantil (creches e pré-escola) e do ensino fundamental, inclusive das escolas indígenas, matriculados em escolas públicas e filantrópicas.
O projeto, além de criar um marco regulatório para o programa, vai ampliar suas ações aos alunos do ensino médio, incluindo cerca de mais 8 milhões de jovens.
O apoio público ao projeto de lei poderá ser manifestado através de assinatura do abaixo assinado. Qualquer pessoa, entidade ou instituição poderá fazer parte dessa mobilização e se juntar à luta pela aprovação. O Projeto de Lei está na Câmara dos Deputados desde o dia 25 de fevereiro de 2008.
O abaixo-assinado está sendo promovido pelo Consea, com apoio de entidades públicas e da sociedade civil. Entre elas, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/ MEC) e o Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional (FBSAN).
A elaboração da proposta teve como foco:
O direito à informação sobre as ações de Educação Alimentar e Nutricional com vistas à promoção da saúde;
O emprego da alimentação saudável e adequada com respeito às diferenças biológicas, condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica, tradições e culturas alimentares;
A garantia do direito sob a responsabilidade do Estado.
Abaixo Assinado – Projeto Alimentação
As autoridades,gestores públicos,entidades da sociedade civil,movimentos sociais e cidadãos abaixo-assinados manifestam publicamente seu apoio à aprovação Projeto de Lei da Alimentação Escolar(PL 2877/2008),em tramitação no Congresso Nacional.
A proposta é de fundamental importância na luta pela promoção da segurança alimentar e nutricional,pois reafirma a alimentação escolar como um direito humano e propõe inovações para as aquisições dos alimentos,que deverão dinamizar a econômia local,valorizar a agricultura familiar e sustentável e a reforçar a cultura regional e local.
A elaboração do PL 2877/2008 está entre as deliberações da III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,realizada em 2007.Ele foi elaborado mediante um amplo processo de participação e discussão com vários setores da sociedade e é uma das principais bandeiras de luta do CONSEA Nacional.
Para assinar, acesse:
https://www.planalto.gov.br/consea/exec/abaixoassinado/LOSAN_Form.cfm