Senado Federal aprovou hoje, com pedido de
urgência e sem emendas, o projeto de lei da Câmara dos Deputados 81/2006,
que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Cerca de 72 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança
alimentar leve, moderada ou grave, segundo dados da Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE-2004). Destas, 14 milhões estão em situação
grave. Para tentar contornar este problema, a Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou hoje (2), com pedido de
urgência e sem emendas, o projeto de lei da Câmara dos Deputados 81/2006,
que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
O projeto estabelece os princípios, as diretrizes, os objetivos e a
composição do Sisan. Por meio do novo sistema, o poder público e as
organizações da sociedade civil deverão implementar políticas e ações
destinadas a assegurar o direito da população a uma alimentação adequada. De
autoria do poder Executivo, foi elaborado por um grupo de trabalho do
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), órgão que
assessora a Presidência da República.
"Ele organiza, hoje ainda, uma série de iniciativas, programas e ações que
têm grande importância para o país, mas que têm, na realidade, funcionamento
menos articulado do que poderia", disse o presidente do Consea, Chico
Menezes.
A concepção do sistema foi uma das deliberações da II Conferência Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em 2004. O novo sistema
prevê, entre outras coisas, o monitoramento da situação alimentar e
nutricional da população; a adoção de medidas que garantam o acesso à
alimentação adequada; e o estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e de
recursos humanos. O projeto define segurança alimentar e nutricional como a
realização do direito de todos "ao acesso regular e permanente a alimentos
de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras
necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de
saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural,
econômica e socialmente sustentáveis".
Apesar de só estar sendo apreciado pelo Congresso agora, quase quatro anos
após a intituição do programa Fome Zero (que na verdade está dentro do
Sisan), a relatora do projeto, senadora Ideli Salvatti (PT-SC) afirmou que
as políticas públicas vão se consolidando e se mostrando necessárias e
acontecendo no momento adequado. "O direito à alimentação, em termos de
quantidade e de qualidade, não pode mais continuar sendo política de
governo. Temos que ter efetivamente garantias institucionais, em termos de
legislação, que façam com que a segurança alimentar seja uma política de
Estado", disse Ideli.
O projeto já foi aprovado, com emendas, na Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O texto também foi
aprovado nas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição,
Justiça e Cidadania. Com a aprovação na CCJ do Senado, o projeto segue agora
para a Comissão de Direitos Humanos da Casa. Depois, será encaminhado ao
plenário do Senado e à sanção presidencial.
Apesar da PNAD 2004 indicar que houve uma melhoria na segurança alimentar e
nutricional da população brasileira, os dados também indicam que o Brasil
ainda está longe de atender a Declaração da Cúpula Mundial de Alimentação de
2006, que determina a redução pela metade da população afetada pela fome até
2015.
Fonte: Agência Brasil