O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona, na próxima sexta-feira (15/09), às 12h, no Palácio do Planalto, a Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), aprovada pelo Congresso Nacional.
A cerimônia contará com as presenças do ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Patrus Ananias, e do presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), Chico Menezes, entre outras autoridades.
A proposta da LOSAN surgiu durante a II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em Olinda (PE), em março de 2004. Desde então, o CONSEA, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e outros ministérios elaboraram o Projeto de Lei, encaminhado à Câmara dos Deputados no dia 17 de outubro de 2005, na Semana Mundial da Alimentação.
A LOSAN institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). É por meio do Sisan que os governos das três esferas e sociedade civil irão formular e programar políticas, programas e ações para garantir o direito à alimentação. "A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, devendo o poder público garantir a segurança alimentar e nutricional da população", diz o artigo 2º da LOSAN. O Sisan será composto de conferências (nacionais, estaduais e municipais), conselhos de participação social (os CONSEAS) e de câmaras governamentais intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional nas esferas federal, estadual e municipal.
O ministro Patrus Ananias afirma que a LOSAN é a formalização do esforço para pôr fim à insegurança alimentar no Brasil. "Ela cria condições para que o combate à fome e a promoção da alimentação saudável tornem-se compromissos permanentes do estado brasileiro, com participação da sociedade civil", destaca o ministro.
Para o CONSEA, a lei vai além da desburocratização de políticas sociais: Ela é a garantia de que o orçamento não seja uma peça de ficção, mas algo inteiramente vinculado com o planejamento do que se pretende executar. Além disso, a LOSAN torna o Conselho órgão permanente, com representação da sociedade e do governo.
Depois de pronto, o anteprojeto das LOSAN foi encaminhado ao Congresso Nacional. Lá, foi aprovado, por unanimidade, em três comissões permanentes da Câmara dos Deputados: de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição, Justiça e de Cidadania. Depois, a Losan chegou à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal, sendo aprovada sob requerimento de urgência.
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