Entidades da sociedade civil manifestam seu repudio ao decreto baixado pelo Governador do DF José Roberto Arruda em reduzir a metade a participação da sociedade civil no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) do DF.
Brasília(DF), 28 de março de 2007.
Ao
Exmo. Sr. José Roberto Arruda Governador do Distrito Federal
Ref.: Composição do CONSEA-DF
Excelentíssimo Senhor Governador,
O Fórum Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional (FDSAN), o Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos (FENDH), O Fórum de Direitos Humanos do Distrito Federal e Região, o Fórum de Economia Solidária do DF e Entorno e o Comitê Nacional de Implementação do Direito Humano à Alimentação (COMIDhA), compostos por dezenas de entidades que atuam em âmbito local e nacional, manifestam publicamente, através desta, o seu veemente repúdio à medida do Governo do Distrito Federal, de responsabilidade do governador José Roberto Arruda (PFL), de publicar decreto de criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) do Distrito Federal reduzindo a participação da sociedade civil à metade das vagas deste órgão.
Consideramos tal atitude nitidamente autoritária, antidemocrática, retrógrada e surpreendente, visto que no dia 23/03/2007 já havia sido publicado, no Diário Oficial do DF, decreto determinando que as entidades da sociedade civil teriam direito a compor o CONSEA-DF na proporção de dois terços do total de trinta e três vagas, sem contar a vaga do Presidente do Conselho, função exclusiva do Governador do DF, conforme o decreto.
Com este novo decreto, publicado ontem (27/03/2007), o governador Arruda e o vice-governador Paulo Octávio, que assina o documento, demonstram profundo desrespeito em relação a uma das mais importantes conquistas do campo da segurança alimentar e nutricional nos últimos anos, justamente a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) na proporção de dois terços para a sociedade civil e um terço para o governo federal.
Esta proporção, avanço histórico e conquista legítima da sociedade civil, tem servido de referência e diretriz para os conselhos estaduais e municipais de segurança alimentar e nutricional criados a partir de 2003. Ela se baseia no princípio de que o governo, em todos os níveis, já é o ente preponderante na execução e condução das políticas públicas, sendo necessário, portanto, que os conselhos de direitos e de políticas públicas sejam compostos majoritariamente pela sociedade civil, que empresta a estes órgãos a sua vitalidade, a diversidade de idéias e a capacidade de intervenção e mobilização.
Acima de tudo, tal decisão representa um gravíssimo retrocesso do Distrito Federal em relação ao restante do país no tocante à elaboração e avaliação de programas e políticas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar e nutricional, missão primordial do CONSEA nacional e dos CONSEAs estaduais.
A permanecer esta composição, o CONSEA-DF terá comprometida a sua legitimidade e a autonomia para debater, avaliar e elaborar recomendações sobre a política de segurança alimentar e nutricional no âmbito do DF, bem como ficará comprometido o respeito à democracia e à participação social por parte do Governo do Distrito Federal.
Vale registrar que a gestão anterior do CONSEA-DF, de responsabilidade do ex-governador Joaquim Roriz (PMDB), também não respeitava esta proporção. No entanto, o órgão nunca funcionou efetivamente e não possuía capacidade técnica para debater ou monitorar as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional implementadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF).
No presente momento, diversas organizações e movimentos sociais que atuam no Distrito Federal estão empenhadas para a realização da Conferência Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional, no que têm contado com o suporte estrutural e operacional do GDF, cumprindo com as suas obrigações em relação à III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que estabeleceu abril como prazo-limite para realização das suas etapas estaduais.
Diante deste contexto, solicitamos que o governador Arruda revogue o recente decreto e ratifique o anterior, garantindo a democracia do CONSEA-DF e respeitando o princípio que serve de referência aos conselhos desta área no país.
Ademais, colocamo-nos à disposição para o estabelecimento de diálogo acerca deste e de outros temas relativos à segurança alimentar e nutricional.
Atenciosamente,
– Fórum Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional (FDSAN)
– Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos (FENDH)
– Fórum de Direitos Humanos do Distrito Federal e Região
– Fórum de Economia Solidária do DF e Entorno
– Comitê Nacional de Implementação do Direito Humano à Alimentação Adequada (COMIDhA
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