O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) divulgou o resultado de estudos realizados sobre a Proposta Orçamentária (PLOA) para 2009, que atualmente tramita na Comissão Mista do Orçamento no Congresso Nacional. O objetivo do estudo "Orçamento, direitos e desigualdades: um olhar sobre a proposta orçamentária/2009" é verificar qual o grau de comprometimento do orçamento da União com a promoção dos direitos humanos e com a redução das desigualdades sociais.
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) divulgou o resultado de estudos realizados sobre a Proposta Orçamentária (PLOA) para 2009, que atualmente tramita na Comissão Mista do Orçamento no Congresso Nacional. O objetivo do estudo "Orçamento, direitos e desigualdades: um olhar sobre a proposta orçamentária/2009" é verificar qual o grau de comprometimento do orçamento da União com a promoção dos direitos humanos e com a redução das desigualdades sociais.
Em estudo anterior, o Instituto destacou que quase a metade (48%) do orçamento público está comprometida com os credores financeiros do governo. Neste novo informe, é realizada uma análise de forma mais detalhada sobre os principais programas financiados com o orçamento da seguridade social que totalizam R$ 255,3 bilhões previstos para 2009.
Segundo o estudo, existem há tentativas de desconfiguração dos direitos de seguridade social alcançados na Constituição de 1988. Tendo em vista a análise do orçamento público à luz dos direitos humanos, o Inesc considera que, no caso brasileiro, uma dimensão essencial deve ser considerada: as desigualdades, em especial as desigualdades em razão da raça, etnia e gênero. O racismo e o sexismo operam em todos os níveis das relações sociais e políticas, fazendo com que as políticas públicas não consigam universalizar os direitos.
Observa-se uma ênfase do governo em programas de transferência de renda e pagamento de bolsas. Dos R$ 33,12 bilhões previstos na PLOA para 2009 a serem executados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), estão destinados para os programas e ações de transferência de renda. Isso significa 93% do orçamento do MDS para 2009.
Outra conclusão encontrada pelo estudo é que as pessoas sem direito à previdência hoje no Brasil são na sua maioria negros/as e mulheres. Segundo o informe, a causa dessa barreira de acesso aos direitos previdenciários encontra-se na precarização e nas desigualdades existentes no mercado de trabalho. Somente 38,4% das mulheres negras conseguiram contribuir para a previdência social em 2005.
O estudo ressalta ainda que, na política da assistência social, há um grande descompasso entre os recursos previstos para o pagamento do BPC e a Renda Mensal Vitalícia e os recursos destinados para a execução dos serviços socioassistenciais e para a estruturação da rede social de proteção social básica e especial. Para 2009, dos R$ 19,2 bilhões previstos, somente R$ 623 milhões, ou 3,25%, são destinados para a execução dos serviços socioassistenciais e estruturação da rede de proteção social básica e especial.
Além disso, o estudo destaca que, na área da criança e adolescente, a obrigação do poder público, previsto no Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA) de destinar, de forma privilegiada, recursos públicos às políticas relacionadas com a proteção à infância e à juventude é novamente ignorada pelo governo federal quando da elaboração do orçamento para 2009. O PLOA 2009 propõe a redução do crédito orçamentário dos programas de combate ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Confira o documento na íntegra no link: http://www.inesc.org.br/biblioteca/publicacoes/artigos/ARTIGO%2016%20ultima%20versao.pdf