O VI Encontro Nacional de Gestão da Recid aconteceu nos dias 30 e 31 de agosto e 01 de setembro no CIMI, em Luziânia. Os objetivos foram conhecer o contexto e as condições (relação entre o Estado, sociedade civil e o marco regulatório das organizações da sociedade civil) para construção do novo projeto da Recid, fazer o resgate histórico do projeto político e organizativo da Recid para o triênio 2012/2014 e formular a proposta do próximo projeto para 2013 a partir do contexto e do plano trienal da Recid.
Durante a manhã do dia 30, os marcos históricos nos padrões de relacionamento entre organizações da sociedade civil e Estado no Brasil e o marco regulatório atual foram debatidos. Antes de iniciar o debate, a síntese das contribuições dos Estados foi apresentada por Dennis Gonçalves.
Rogério Medeiros, professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), e Lais Lopes, integrante da Secretaria Geral da Presidência da República, foram os convidados para discutir o assunto.
Medeiros falou sobre alguns aspectos metodológicos como a heterogeneidade da sociedade civil, o perfil das ONGs e o recorte analítico (acesso a recursos e identidades políticas contrastantes). “Quando falamos em ONG, temos que considerar duas coisas: identidade política e acesso a recursos.” Também falou sobre a origem e o contexto do surgimento das ONGs brasileiras. “Havia muito grupos de apoio aos movimentos populares, os vínculos com a igreja, a oposição ao regime militar e um forte caráter anti-estado. Essas são as características das ONGs quando surgiram no Brasil.” Além disso, ele ressaltou o papel da cooperação internacional.
Destacou as características da relação entre as ONGs e o Estado nos dias de hoje: apoio financeiro aos grupos de apoio a movimentos populares no Brasil; ações humanitárias e democratização; a necessidade de capacidade técnica e o incentivo à institucionalização e a centralidade dos recursos financeiros.
Medeiros destacou o problema da autonomia ao falar sobre as identidades e os recursos, o retraimento do suporte da Cooperação Internacional no início dos anos 90, o aumento da importância dos recursos públicos, as “parcerias” com os governos, o dilema entre a “prestação de serviços” e a “atuação política”, a identidade e a mudança social e o status conceitual da noção de “autonomia”.
Contextualizando, referiu-se às décadas de 80 e 90, auge do protagonismo dos movimentos populares, fundação do PT em 1980, Constituição de 1988, oposição ao regime militar, entre outros. Nos anos 90, houve a adoção de políticas neoliberais, a diferenciação interna ao campo das esquerdas, a criação da ABONG em 1991, o governo FHC (1994/2002), a adoção de políticas de cunho neoliberal e, ao mesmo tempo, as ONGs vistas como “parceiras” na condução de programas e oferta de serviços, um programa centralizado foi adotado na área social, “autonomia” definida pela rejeição ao projeto político e a busca pela afirmação de um papel crítico.
A disseminação e a consolidação de políticas participativas, os riscos da intransparência (o problema dos convênios entre ONGs e o Estado) e a demanda por um novo marco regulatório foram colocadas como algumas tendências recentes.
Foram feitas algumas rodas de conversa e, posteriormente, surgiram algumas perguntas para o professor Rogério.
Lais seguiu o debate sobre marcos históricos do relacionamento entre organizações da Sociedade Civil e Estado no Brasil e o marco regulatório atual. Ela iniciou argumentando que a plataforma das OSCs é composta por um grupo representativo formado por movimentos sociais, entidades religiosas, organizações da sociedade civil, institutos e fundações privadas.
Sobre relacionamento entre organizações da Sociedade Civil e Estado no Brasil e o marco regulatório atual, disse que a relação é regulada por normas infralegais e, consequentemente, causam insegurança jurídica, analogias indevidas, pouca ênfase no controle por resultados, estoques de prestação de contas, redução das fontes de financiamento, baixa capacitação e ausência de dados sistematizados. “O marco regulatório não se resume a uma lei, mas é também uma agenda que se transformará em lei”, assegurou.
Segundo ela, até agora foram elaborados alguns produtos:
– Projeto de Lei – financiamento e sustentabilidade para além das parcerias;
– Decreto que vai tratar de pagamento de equipes; que não precisa ter título de OSC ou OSCIP;
– Termo de fomento e colaboração; regras independentes de títulos e certificações;
– Três anos de experiência; atuação em rede (Recid, por exemplo); chamamento público como regra;
– Ficha limpa para as OSC e dirigentes; transparência e fortalecimento do SICONV (ampliação de mecanismos de controle social);
– Comissão de monitoramento e avaliação; pesquisa junto aos beneficiários; procedimento de iniciativa popular; fim da lacuna sobre pagamento de pessoal; regulação expressa da não não subsidiariedade trabalhista; autorização para pagamento de tributos incidentes;
– Definição de despesas administrativas; estratificação e regras diferenciadas para prestação de contas; prazo máximo de análise, sob pena de arquivamento; regras para gestor público; pacote de medidas e metodologias de prestação de contas; sugestão de um documento da Recid indicando necessidades;
– Fim da lacuna a respeito do pagamento de equipe do projeto; parecer do CISET reconhece esta possibilidade; capacidade técnica-operacional não depende da capacidade instalada; responsabilidade trabalhista não é alterada; canal de uniformização de entendimentos;
– Atualização da FASFIL; elaboração de novos cursos e abertura dos ja existentes; (ENAP) cursos de orçamento público e gestão de projetos.
Alexandre Ciconello, representante do INESC, falou sobre a criação da ABONG e disse que o Estado sempre teve mais interesse nas oligarquias em detrimento do público. “O Estado é patrimonialista e burocrático e ainda pratica anistia de multas ambientais e incentivos fiscais a grandes empresários.”
Ciconello fez uma crítica dizendo que a norma que rege os gestores públicos ainda é um decreto lei. “Temos uma estrutura burocrática administrativa da época da ditadura militar. Precisamos avançar muito em relação a isso.”
“A relação de insegurança jurídica é fruto de a lei ter sido criada para regular a relação da União com os Estados e municípios e não para regular a relação das organizações da sociedade civil com o governo. Essa discussão do marco é, entre outras coisas, para acabar com essa insegurança jurídica.”
Medeiros afirmou que a autonomia das ONGs é sempre relativa porque a entidade sempre será um instrumento de disputa, interesse, poder. “A crise de 2005 levou a uma necessidade de mudança de postura, mas não me coloco numa posição de ser favorável ou não.”
Lais esclareceu questões mais pontuais sobre a situação atual com base na legislação que vigora nos dias de hoje especificando algumas questões da Recid.
Ao finalizar, Ciconello chamou a atenção para três cuidados que se deve ter quando se fala na relação das ONGs com o Estado: há um edital na secretaria de direitos humanos para fortalecer redes de educação popular; criticou as inúmeras políticas do governo que se dizem de esquerda, mas que na prática não são e, principalmente, informou que o Estado brasileiro pode apoiar fundos autônomos, inclusive para incentivar a educação popular, a criação de novos direitos e novas possibilidades de sociedades e para ampliar os direitos humanos.
“Devemos fort
alecer a nossa cooperação internacional e incluir a sociedade civil nesse processo. O Estado não pode fazer educação popular nem seus servidores. Cabe à sociedade, fazê-lo”, ancerrou.
Selvino Heck, assessor geral da Secretaria da Presidência da República, agradeceu a participação dos integrantes da mesa. “Foi exatamente o que os integrantes da Recid precisavam, construção coletiva e democrática respeitando saberes.”
Por: Daiani Cerezer/D3 Comunicação